STJ confirma posicionamento de que crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL

• Está avaliando tal decisão ?

• Tem direito ao retroativo?

• Quais procedimentos a partir desta informação?

• Existe um prazo legal para o direito ser reivindicado?

• A base de cálculo para seu IRPJ é a correta?